Câmara aprova compensação de dívidas com precatórios
André Moura/CMSP - Sessão Plenária desta quarta-feira (20/6)JOTA ABREU
DA REDAÇÃO
Foi aprovado em segunda discussão o PL (Projeto Lei) 202/2018, de autoria do Poder Executivo, que deve possibilitar que pessoas físicas ou jurídicas que tiverem dívidas com a Prefeitura tenham os débitos abatidos em caso de também contarem com direito de receber precatórios.
O texto final foi aprovado com um Substitutivo contendo duas alterações, em relação ao Projeto anterior, que foram discutidas em Audiência Pública. Uma delas exclui a possibilidade de que a negociação seja feita nos casos em que as dívidas já estejam em processo de quitação através do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), com a justificativa de que estes recursos já fazem parte de uma arrecadação considerada no orçamento anual. “Alguns dizem que o prejuízo poderia chegar a R$ 1 bilhão no cofres da Prefeitura. Por essa razão, retiramos esse item do projeto”, disse o vereador João Jorge (PSDB), líder do governo na Casa.
A outra modificação tratava de uma limitação imposta no texto original em relação aos honorários (em caso de processos de credores) e sucumbência (nos casos de devedores) dos advogados que representam os cidadãos em trâmites judiciais. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apontou à CCJ problemas na determinação.
“A Câmara aprovou um dispositivo que limitava a 2% o ganho do advogado. A OAB apresentou uma reclamação, pediu para a gente rever isso, e assim estamos fazendo. Essa tratativa deve ser dar apenas entre o advogado e o cliente. Nós aqui não vamos ficar determinando essa porcentagem”, explicou Jorge.
A matéria passou apenas com voto contrário da bancada do PT. O líder do partido na Casa, vereador Antonio Donato (PT), que havia indicado voto favorável na primeira discussão, disse que as duas ressalvas levantadas pela bancada na ocasião não foram atendidas para esta votação final. “O projeto é decorrente de uma emenda constitucional que permite a compensação, que nos parece de bom senso. Só que a emenda definiu um prazo para que os municípios regulamentassem isso, e o prazo acabou em 1º de maio. Portanto, estamos fazendo um projeto fora do prazo. Além disso, o texto do Executivo coloca mais restrições do que a emenda constitucional, então consideramos que ele é ilegal nesse sentido”, justificou.
Foram rejeitadas duas emendas; uma do vereador Aurélio Nomura (PSDB) que detalhava a questão dos honorários advocatícios nos processos, e outra do vereador Police Neto (PSD) que buscava evitar possíveis prejuízos aos detentores de precatórios em negociações privadas. “Quando você viabiliza um valor negocial, pode-se gerar um mercado secundário. Essa situação pode fragilizar o papel, que é o precatório, e ele perder valor. E ao perder valor, quem mais perde, é o cidadão”, defendeu Neto.
PLANO URBANÍSTICO “ÁGUA ESPRAIADA”
Os vereadores também aprovaram em primeira discussão o PL 722/2015, que trata do Plano Urbanístico complementar do setor Chucri Zaidan da Operação Urbana Água Espraiada, que tem como diretriz a realização de intervenções no sistema viário, transporte coletivo, habitação social e criação de espaços públicos de lazer e esportes na região localizada na Zona Sul da cidade.
O relator do projeto na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Fábio Riva (PSDB), explicou que no Substitutivo aprovado existem algumas alterações em relação ao projeto original, enviado ainda na gestão anterior, do Poder Executivo.
“Nossa contribuição neste Substitutivo contempla prioritariamente a questão da moradia, garantindo às famílias que foram removidas dos terrenos desapropriados, que elas tenham prioridade nos investimentos que agora vão ser gerados. E automaticamente alguns ajustes, principalmente na questão dos investimentos que precisam ser feitos através da venda dos CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) do setor Chucri Zaidan, para compensar aquilo que não foi vendido no Jabaquara. Então, em segunda discussão, vamos fazer apenas algumas modificações no texto da Lei, para que não deixe dúvidas ou crie interpretações em cima da Legislação. Queremos uma Lei que dê garantias aos empreendedores que vão investir nos CEPACs e principalmente garantir habitação e moradia digna para as pessoas”, disse Riva. As galerias estavam repletas de moradores da região.
Ainda durante a Sessão foram aprovados outros 38 Projetos de vereadores.
Fonte: Portal da CMSP