Compromisso público de candidato(a) a vereador(a)
COMPROMISSO ELEITORAL COM A SOCIEDADE DE
São Paulo Capital
Compromisso Público de Candidato(a) a Vereador(a)
Eu _____________________________________________, brasileiro(a), residente na Rua_______________________________________________________________, portador do RG __________________, e inscrito no CPF n° ______________, portador do Título de Eleitor n° _____________________, candidato a _____________________________ no Município de ________________________________, pelo partido ____________________, prometo, publicamente, cumprir os compromissos listados a seguir:
1. Participar ativa e assiduamente das sessões da Câmara Municipal, atentando-me ao artigo 124 do Regimento Interno que estabelece o desconto de 1/20 (um vinte avos) da remuneração quando ocorrer falta injustificada.
2. Abster-me de votar sempre que a matéria em discussão caracterize interesse pessoal não violando o princípio da impessoalidade, presente no Art. 37 da Constituição.
3. Não indicar para cargos de confiança cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau conforme a Lei de Nepotismo (Decreto nº 7.203/2010).
4. Não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
5. Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e dar publicidade às medidas adotadas e ao resultado da fiscalização em sites e redes sociais vinculados, para que possam ser acompanhados pela sociedade civil de maneira periódica (ex. mensal).
6. Prestar contas dos gastos de meu Gabinete de maneira periódica, demonstrando cumprimento com a transparência nos termos da legislação vigente (LAI), Lei de Responsabilidade Fiscal, parâmetros de governo aberto e ODS16 da Agenda 2030.
7. Manifestar-me, quando possível, pela adoção do voto nominal em todas as apreciações de matérias pela Casa.
8. Dar ampla visibilidade e publicidade aos mecanismos e ferramentas de acompanhamento utilizados pela Câmara Municipal de São Paulo por meio de eventos de capacitação (hackatons, painéis, rodas de conversa, etc) para munícipes, a fim de zelar pela transparência e melhor aproveitamento desses instrumentos.
9. Colaborar e estimular ações de controle social, participando e fomentando ativamente reuniões dos conselhos municipais, zelando pela representatividade em sua constituição.
10. Participar e estimular a garantia de espaços de discussão e proposição pelos munícipes de projetos e iniciativas de interesse coletivo, além de melhorar os instrumentos de realização de audiências públicas de maneira que suas reivindicações sejam implementadas com previsão no orçamento do município.
11. Rejeitar as contas do Poder Executivo sempre que receberem parecer desfavorável pelo TCM (Tribunal de Contas do Município).
12. Incentivar a implementação de um orçamento participativo adequado à dimensão paulistana.
13. Levar em conta as prioridades apresentadas pela população durante as audiências do Orçamento, garantindo devolutivas às colocações da sociedade, quando da aprovação do orçamento anual.
14. Acompanhar o cumprimento do P.P.A. (Plano Plurianual), no sentido de dar continuidade às políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento político e social do município.
15. Promover a redução da verba anual de Auxílios Encargos Gerais de Gabinete de meu respectivo Gabinete durante o mandato.
16. Dar visibilidade continuada em sites e redes sociais próprias a todos os projetos votados, especialmente aqueles que incluem aumentos salariais e subsídios.
17. Promover a melhor usabilidade dos dados disponibilizados pela Câmara Municipal para a sociedade civil através da criação de uma database que possa ser trabalhada com mais facilidade pelos usuários (ex. planilhas excel ou .csv)
São Paulo, __ de___________ de 2020.
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Candidato(a) a Vereador(a)
OSB-SP_Modelo TC_Candidato Vereador v.1..pdf (611544)