1ª Consocial: conheça as propostas aprovadas
Caco Moreira
A primeira Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada na segunda-feira no Auditório do Anhembi, aprovou 20 resoluções e elegeu 53 delegados que irão defender essas propostas na etapa estadual do encontro, entre os dias 30 de março e 1º de abril.
O objetivo das propostas é criar mecanismos de fiscalização da gestão pública e de combate à corrupção, entre outros temas. Depois da reunião estadual, haverá ainda a etapa nacional da Consocial.
As diretrizes resultantes de todo o processo subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformar-se em políticas públicas e projetos de lei nos âmbitos municipal, estadual e nacional.
Confira as propostas eleitas:
EIXO TEMÁTICO 1
Ordem de prioridade: 1ª
Diretriz/Proposta: Aprimorar os mecanismos de transparência e acesso à informação nos serviços sob gestão de parceiros privados, inclusive salariais (35 votos).
Ordem de prioridade: 2ª
Diretriz/Proposta: Imediata instalação e implementação da Comissão da Verdade pela Presidência da República, com a nomeação de todos os seus membros e início das atividades da comissão (27 votos).
Ordem de prioridade: 3ª
Diretriz/Proposta: Elaboração de uma cartilha, de âmbito nacional, informando a população, com linguagem acessível a esta, de onde e como buscar informações públicas dos dados municipais, estaduais e federais (20 votos).
Ordem de prioridade: 4ª
Diretriz/Proposta: Criar anualmente plano de acesso à informação para todos os órgãos e entidades públicas de forma participativa (19 votos).
Ordem de prioridade: 5ª
Diretriz/Proposta: Tratar a informação sobre os orçamentos públicos (municipal, estadual e federal) e os gastos em todas as áreas de políticas públicas, garantindo a sua divulgação de forma mais acessível e transparente, inserindo no site da prefeitura e da Câmara um acompanhamento dinâmico, que ligue o PPA, a LOA e LDO de forma que estejam conectadas às metas, às diretrizes e à execução orçamentária, possibilitando o acompanhamento por parte da população e discriminando os recursos efetivamente gastos em relação àqueles previstos (por política, programa, meta de Estado e unidade orçamentária, a exemplo de escolas e centros de saúde) (19 votos).
EIXO TEMÁTICO 2
Ordem de prioridade: 1ª
Diretriz/Proposta: Introduzir na grade curricular das escolas públicas e particulares matérias com noções de cidadania, para capacitar os cidadãos em relação aos seus direitos e deveres e aos mecanismos de participação popular (61 votos).
Ordem de prioridade: 2ª
Diretriz/Proposta: Apoiar a aprovação da PEC nº52/2011, que obriga a implantação do plano de metas nas 3 esferas de governo: municipal, estadual e federal (54 votos).
Ordem de prioridade: 3ª
Diretriz/Proposta: Implantar "Sala do Cidadão" nas Câmaras, Prefeituras e Distritos, onde o cidadão possa acessar de forma fácil e inteligível as infomações da administração pública, além de participar de capacitação que qualifiquem a participação popular e controle social de políticas públicas (51 votos).
Ordem de prioridade: 4ª
Diretriz/Proposta: Responsabilidade civil e criminal dos partidos pelos atos praticados por seus parlamentares, prefeitos, governadores e presidente (45 votos).
Ordem de prioridade: 5ª
Diretriz/Proposta: Estabelecer um calendário oficial para as três esferas govenamentais promovendo ampla campanha de divulgação em todas as mídias (escrita, falada e televisiva), bem como em toda a rede de equipamentos públicos, sobre a existência, funcionamento e forma de participação nos conselhos de políticas públicas (39 votos).
EIXO TEMÁTICO 3
Ordem de prioridade: 1ª
Diretriz/Proposta: Criação de legislação específica em todos os níveis para responsabilização civil e criminal dos(as) gestores(as) que não cumprirem as deliberações e/ou o caráter de controle social dos conselhos, prevendo inclusive, perda de mandato por reincidência (38 votos).
Ordem de prioridade: 2ª
Diretriz/Proposta: Regulamentar e implantar conselhos em todas as esferas administrativas (federal, estadual e municipal) formados por membros da sociedade civil eleitos direta e autonomamente em todas as áreas de políticas públicas. Os conselhos estarão vinculados a secretarias municipais, estaduais e ministérios, serão deliberativos, fiscalizadores e controladores das ações. Terão entre suas atribuições a tarefa de deliberar sobre os recursos próprios das áreas e recursos dos fundos públicos. Os conselhos terão composição, estrutura física e humana própria e proporcional ao número de habitantes com facilidade de acesso ao exercício da atuação dos(as) conselheiros(as), garantindo recursos para a formação continuada, mobilização e divulgação através de todas as mídias (34 votos).
Ordem de prioridade: 3ª
Diretriz/Proposta: Constituir, de forma paritária, deliberativa e consultiva, o Conselho Municipal sobre Transparência e Controle Social, formado por membros de todos os conselhos de políticas públicas do município de São Paulo, garantindo a intersetorialidade e articulação entre os mesmos (32 votos).
Ordem de prioridade: 4ª
Diretriz/Proposta: A sociedade civil seja empoderada e conhecedora do papel dos conselhos como forma de mecanismo de controle social em âmbito municipal, estadual e federal. Esse empoderamento deverá ser transmitido em todos os meios de comunicação nas três esferas de governo, responsabilidade esta do gestor público (31 votos).
Ordem de prioridade: 5ª
Diretriz/Proposta: Garantir a efetiva atuação ou instalar, no caso das áreas de políticas públicas em que isto não está implementado, conselhos regionais, municipais, estaduais e nacional em todas as áreas de políticas públicas, consultiva e deliberativa, com poder de decisão sobre o financiamento e orçamento e com o papel de controle social sobre as ações do poder público. A garantia desta atuação ou instalação dos conselhos deverá: considerar a importância de fazer, de conhecer e de implementar detalhadamente os instrumentos de planejamento de políticas públicas (PPA, LDO, LOA, Plano de Metas, etc); solicitar informações sempre que necessário e divulgar amplamente seus diagnósticos, atividades e estudos, metas cumpridas e a cumprir nos conselhos de políticas públicas (30 votos).
EIXO TEMÁTICO 4
Ordem de prioridade: 1ª
Diretriz/Proposta: Acabar com a pseudo pena administrativa de aposentadoria compulsória de juízes com vencimentos e instituir outras penas mais fortes (41 votos).
Ordem de prioridade: 2ª
Diretriz/Proposta: Fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos públicos e tornar os crimes de corrupção em hediondos e inafiançáveis, inclusive com o fim da imunidade parlamentar (36 votos).
Ordem de prioridade: 3ª
Diretriz/Proposta: Tornar obrigatório nas repartições públicas a criação de comitês de Legistica (ciência da elaboração, formatação das leis) em âmbito municipal, estadual e federal para triar e divulgar as lei existentes referentes à sua eficaz aplicação, divulgação e acesso às leis de transparência, controle social e combate à corrupção (LC 101/00, LC 131/09, LF 12257, DL 7185/2010), bem como a criação, nos órgãos municipais, estaduais e federais, de espaços devidamente estruturados com computadores e pessoal treinado e capacitado, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos a informações e dados referentes a receitas e gastos dos governos (31 votos).
Ordem de prioridade: 4ª
Diretriz/Proposta: Financiamento público exclusivo de campanha, contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego como dispõe o art. 14, parágrafo 9º da Constituição Federal (27 votos).
Ordem de prioridade: 5ª
Diretriz/Proposta: Responsabilidade solidária da cúpula partidária nos casos de condenação por corrupção (improbidade e crimes de responsabilidade) de membro enquadrado na lei Ficha Limpa, com interrupção total do repasse do fundo partidário (23 votos).
Fonte: Portal da CMSP