ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

Projeto:  

PL 2 03/02/2009 (ver documento)

GARANTE A RESERVA DE ASSENTO AOS COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO