APLICACAO DE PROVAS EM CONCURSOS PUBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS 29/09/2011 11:29 Projeto: PL 454 14/09/2011 (ver documento) DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PROVAS EM CONCURSOS PUBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS