Câmara aprova 15 Projetos de Lei em primeira votação
A Câmara aprovou nesta terça-feira (13/3), em primeira discussão, 15 Projetos de Lei (PLs) de autoria dos vereadores. Entre as propostas, está o PL 5/2017, que autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública.
De acordo com o vereador Mário Covas Neto (Sem Partido), autor do Projeto, muitos alunos que frequentam as escolas municipais são de famílias carentes e não têm uma alimentação adequada em casa. Ainda segundo o parlamentar, as férias também representam uma oportunidade de desenvolvimento intelectual “extraescolar” dos alunos.
Durante a Sessão Extraordinária, os vereadores também aprovaram o PL 82/2010, do vereador Arselino Tatto (PT), que dispõe sobre a criação de ao menos duas escolas profissionalizantes em cada Prefeitura Regional de São Paulo, em número não inferior a cinco por ano.
Na justificativa da proposta, o parlamentar explicou que o texto está embasado em três metas: garantir que nenhum munícipe fique fora do mercado de trabalho, promover o aumento da escolaridade por meio da especialização da mão de obra e contribuir com o desenvolvimento da economia da cidade, inclusive nas periferias da capital.
O PL 130/2017, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), também teve o aval dos vereadores, com exceção da bancada do PT. A proposta estabelece parâmetros maiores para implantação de jiraus (plataformas temporárias ou definitivas localizadas à meia altura de uma divisória) em edificações, principalmente em estabelecimentos comerciais para armazenamento de estoque de mercadorias.
A legislação em vigor permite a ocupação de, no máximo, 30% da área do compartimento para a sua instalação. Na justificativa ao Projeto, Nomura afirma que essa porcentagem limita demais o espaço dos jiraus, gerando como consequência o aumento do fluxo de trânsito em função do número de viagens necessárias para o abastecimento dos estoques.
O vereador reforça ainda que a ampliação da área do jirau, particularmente em estabelecimentos de menor porte, pode promover melhorias na qualidade do ambiente de trabalho, no faturamento e na oferta de empregos, impactando positivamente a arrecadação municipal.
Já o Projeto de Lei (PL) 390/2001, do vereador Paulo Frange (PTB), institui a Campanha de Prevenção de Acidente Doméstico em São Paulo. A proposta prevê uma divulgação anual, por ao menos um mês, de informações que possam reduzir a incidência de acidentes e orientar as pessoas sobre os primeiros socorros.
De acordo com Frange, a campanha deve ser veiculada por emissoras de rádio, tv, jornais, revistas e por meio de folhetos e palestras em escolas, hospitais, centros de saúde, autarquias e empresas públicas.
Durante a sessão, embora o Projeto de Lei que trata da Reforma da Previdência Municipal não estivesse na pauta, a galeria do Plenário ficou lotada de servidores e integrantes de sindicatos interessados no tema. Mais cedo, o assunto foi debatido em um seminário.
Veja abaixo todos os projetos aprovados pelo Plenário nesta terça:
1 – PL 171 /2016, dos vereadores Mário Covas Neto (Sem partido) e Adriana Ramalho (PSDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para excluir a alínea c do inciso CCXXIII, redefinindo o Dia do Nordestino para 2 de Agosto e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª do Substitutivo da CCJ
Aprovação simbólica.
2- PL 159 /2012 , do vereador Alfredinho (PT)
Denomina Praça Severino Belarmino de Lima, logradouro público inominado, localizado entre a Rua Santo Mendes e a Estrada do Pirajuçara Valo Velho, COHAB Monet, Subprefeitura Campo Limpo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª do Substitutivo da CCJ
Aprovação simbólica
3 – PL 343 /2012 , do vereador Alfredinho (PT)
Denomina Praça Lucio Lupinetti, logradouro público inominado, localizado entre as Ruas Carlos Taylo e a Rua Gabriel Mattel, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
4 – PL 398 /2016 , do vereador Antonio Donato (PT)
Fica denominado o próprio municipal, CEU Paraisópolis, localizado na Rua Dr. José Augusto de Souza e Silva s/nº, Vila Andrade, CEU Profa. Marisa Motta, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª do Substitutivo da CCJ
Aprovação simbólica
5 – PL 47 /2011 , do vereador Claudinho de Souza (PSDB)
Altera a denominação da Casa de Cultura da Brasilândia para Casa de Cultura da Brasilândia – Eduardo Basílio, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª do Substitutivo da CCJ
Aprovação simbólica
6- PL 911 /2013 , do vereador Jair Tatto (PT)
Denomina Travessa das Orquídeas Lilás, a Travessa inominada, localizada na altura do número 302 da Rua Itrapóa, Cidade Ipava, M’Boi Mirim, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
7 – PL 281 /2012 , do vereador Senival Moura (PT)
Denomina a Passarela Dona Adélia Corsi da Silva a Passarela inominada, sobre a Linha Férrea da CPTM 12 Safira Brás/Calmon Viana, localizada entre as estações Itaim Paulista e Jardim Romano na altura da Rua Cordão de São Francisco, altura do nº 1299/1295 e Praça Maué Mirim, Vila Aimoré, Itaim Paulista.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
8 – PL 82 /2010 , do vereador Arselino Tatto (PT)
Dispõe sobre a criação de pelo menos Duas Escolas Profissionalizantes em cada Subprefeitura do Município de São Paulo em número não inferior a 5 por ano, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª do Substitutivo da CCJ
Aprovação simbólica (voto contrário da Vereadora Soninha Francine)
9 – PL 130 /2017 , do vereador Aurélio Nomura(PSDB)
Estabelece parâmetros para a implantação de jiraus em edificações.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica (voto contrário dos Vereadores do PT)
10 – PL 550 /2015 , do vereador David soares (Democratas)
Dispõe sobre o estímulo ao ensino-aprendizagem de educandos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
11 – PL 368 /2013, do vereador Jair Tatto (PT)
Dispõe sobre a permissão de veículos do Serviço Funerário Municipal, a trafegar pelos corredores exclusivos de ônibus na Cidade de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica (voto contrário da Vereadora Soninha Francine).
12 – PL 359 /2013 , da vereadora Juliana Cardoso (PT)
Dispõe sobre a inclusão de obstetrizes nos serviços da rede municipal de saúde destinados à promoção e atenção à saúde da mulher e à assistência durante a gestão, parto e pós-parto.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica.
13 – PL 5 /2017 , do vereador Mário Covas Neto (sem partido)
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica (voto contrário do Vereador Claudio Fonseca).
14 – PL 199 /2014 , da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)
Estabelece condições para o funcionamento das Escolas de futebol e assemelhadas, e a participação de atletas em formação, entre 05 e 17 anos de idade, em partidas oficiais ou treinamentos de Campeonatos, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica.
15 – PL 390 /2001 , do vereador Paulo Frange (PTB)
Institui a Campanha de Prevenção de Acidente Doméstico.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica.
Fonte: Portal da CMSP