CCJ aprova parecer de projeto que devolve IPTU pago a mais

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal deu parecer favorável, nesta terça-feira, ao Projeto de Lei (PL) 538/2014, de autoria do Executivo, que concede remissão dos créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2014.

A proposta prevê que o contribuinte que pagou valor do IPTU 2014 maior do que deveria poderá ter devolução tanto por meio de restituição quanto de compensação automática do imposto 2015. Quem pagou menos que o previsto, não será cobrado.

O projeto foi elaborado depois que a justiça considerou constitucional a lei que atualiza a Planta Genérica de Valores, usada para calcular o IPTU.

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