Compromisso público de candidato (a) a prefeito (a)

22/10/2020 13:16

 

 

São Paulo, ___de _______________de 2020

 

 

Ilmo/a. Sr/a.

 

 

 

Ref.: Termo de Compromisso com o Plano de Transparência e Controle Social

 

Senhor(a) Candidato, (a)

 

O Observatório Social do Brasil - São Paulo – OSB-SP, filiado ao Sistema Observatório Social do Brasil (OSB), entidade não governamental e apartidária,  juntamente com os  movimentos “Adote um Vereador“,  “Voto Consciente” e “Movimento Contra a Corrupção Eleitoral - MCCE”, todas atuando de forma preventiva e proativa, no intuito de colaborar para a melhoria da qualidade da gestão e reafirmar a importância do voto vem, respeitosamente, apresentar esta Carta de Compromisso e possibilitar a Vossa Senhoria, a oportunidade de demonstrar o seu grau de respeito e envolvimento com a ampliação da transparência no uso dos recursos públicos municipais e plena submissão aos preceitos democráticos e legais que permitem aos cidadãos o exercício do controle social da gestão pública.

 

Diante do exposto, elencamos os compromissos a seguir:

 

1. Não nomear para cargos comissionados agentes públicos ou cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância ou que tenham grau de parentesco até o terceiro nível (grau) com a autoridade nomeante.
2. Garantir o envolvimento dos Conselhos Municipais nas tomadas de decisão referentes à implementação de políticas públicas.
3. Fortalecimento das medidas de Governo Aberto que já estão em andamento pela Secretaria de Governo e Controladoria Geral do Município, garantindo o envolvimento da CGM nos processos políticos e de gestão do município.
4. Investir em comunicação e divulgação de todas as ferramentas relativas à serviços de informações públicas, em linguagem cidadã e garantindo o atendimento tanto virtual quanto presencial para tais serviços.
5. Criar e publicar um relatório simplificado mensal que disponibilize, em linguagem acessível, por Subprefeitura, todas as informações referentes à aplicação dos recursos públicos no período. 
6. Empenhar orçamento ao desenvolvimento de plataformas de Contratos Abertos garantindo o acesso e a publicidade dos termos dos contratos, na íntegra, à população em geral.
7. Disponibilizar, em seus respectivos endereços na internet, todos os projetos de obras em andamento, canceladas e concluídos pelas Secretarias, autarquias e empresas públicas ou empresas privadas contratadas pelo Município nos moldes do Painel de Obras + Brasil.
8. Elaborar relatórios mensais, a serem disponibilizados eletronicamente, das obras e serviços públicos executados nos quais conste o local da realização, quem a executou, assim como a identificação do servidor responsável pela fiscalização da obra, nome do fiscal de contrato, cronograma de execução incluindo medições, cronograma de desembolso.
9. Considerando as Políticas Públicas Federais e a Conferência Nacional quanto a Transparência e Controle Social, sugere-se envidar todos os esforços para a implantação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e disponibilizar suporte humano e físico para o desenvolvimento de seus trabalhos.
10. Reimplementar o Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo (CPOP).
11. Cargos Comissionados: Divulgar atualizações relativas a cargos comissionados no Portal da Transparência do município contendo a listagem, qualificação, experiência anterior e lotação dos titulares de cargos comissionados e funções gratificadas, com obediência aos requisitos previstos pela legislação vigente e pela jurisprudência do STF. 
12. Inventário do Patrimônio Público: Criar/manter sistema de controle patrimonial atualizado (inventário do patrimônio público municipal), disponibilizando-o, de forma eletrônica, no Portal de Transparência, até o primeiro trimestre do ano de implantação do sistema.
13. Programa de Metas e Contrato de Gestão: Implanta ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública, que oferece gratuitamente para download as Ferramentas para elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão; Metodologia de Mapeamento e Simplificação de Processos; Manual para criação de Indicadores de Desempenho; Instrumento de Avaliação da Gestão Pública e Instrumento Padrão de Pesquisa de Satisfação. 
14. Capacitação contínua de agentes públicos: Adotar, visando o contínuo desenvolvimento dos servidores, plano de capacitação e atualização para todos os agentes públicos efetivos ou não.
15. Capacitação da população para o controle social:  Apoiar as instituições de Controle Social e realizar, por meio de cursos, palestras, cartilhas e manuais a capacitação permanente da sociedade civil no exercício do Controle Social e Educação Fiscal. Prever atividades nas escolas municipais que contemplem a educação Fiscal e Cidadania 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

Eu, _________________________________, candidato a Prefeito no município de São Paulo, candidatura devidamente registrada pelo Partido_____________, declaro que estou em pleno gozo de minhas faculdades mentais, não fui coagido e estou de todo e pleno poder assinando este documento, pelo qual comprometo-me a implementar as propostas de governo nele contidas. 

 

São Paulo, __ de ________________ de 2020

 

Candidato____________________________

Partido_________

Assinatura____________________________ 

 

Oficio para candidatos a prefeito.pages (1460069)