TCM: juristas discutem indicação de conselheiros

A Câmara Municipal de São Paulo, a pedido do vereador Carlos Neder (PT), realizou nesta segunda-feira um debate entre juristas para discutir a possibilidade de o número de conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) passar de cinco para sete.

O órgão, que tem o objetivo de analisar e aprovar as contas do Executivo, atualmente é composto por cinco conselheiros, sendo que três são indicados pelo Legislativo e outros dois pelo Executivo. No entanto, se a mudança para sete integrantes for aprovada, a proporcionalidade permaneceria a mesma, mas o Executivo passaria a seguir as mesmas regras dos outros Tribunais de Contas do país, em que uma indicação é de livre escolha, a outra seria de um auditor de carreira e outra de uma pessoa do Ministério Público Especial.

Favorável ao aumento de cinco para sete conselheiros, o jurista e professor Adilson Dallari defendeu que um Projeto de Lei (PL) de autoria do TCM e que dispõe sobre a criação dos cargos, arquivado pela Câmara Municipal em 2010, volte a ser discutido.

“Não é obrigatório termos sete conselheiros, mas é o mais conveniente para auxiliar nas tomadas de decisões, uma vez que existe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal da viabilidade dessa mudança, e isso eliminaria qualquer questionamento”, explicou Dallari. O jurista ainda propôs “que se faça um pacto no sentido de cumprir a Constituição e ajustar o TCM ao modelo delineado pela mesma”.

Contrário à mudança, o jurista Ives Gandra Martins argumentou que esses cargos aumentariam os gastos dos cidadãos. “O TCM está funcionando bem há 44 anos e não vejo a necessidade de mais dois cargos, o que aumentaria os custos do órgão para a população. Não tem motivo para mudar”, avaliou Gandra.

Para o vereador Carlos Neder, o assunto ainda deverá ser tema de novas discussões. “Anteriormente, o TCM encaminhou um Projeto de Lei para à Câmara Municipal para a criação de carreiras de auditores e Ministério Público Especial, e a proposta foi rejeitada sem muitas discussões”, apontou o vereador.

Neder também falou da importância do debate desta segunda-feira. “Trouxemos importantes juristas e compreendemos que é necessário recolocar as discussões sobre esse tema e saber se o projeto encaminhado antes pode ser retomado ou se a própria Câmara teria autonomia para criar um novo projeto”, disse.

Presente no evento, Antonio Joaquim, presidente da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), alegou que os Tribunais de Contas do Brasil inteiro já resolveram essa situação. “Precisamos seguir o modelo constitucional e temos dever como associação de exigir a carreira de auditor substituto e da carreira do Ministério Público Especial no sentido de complementar as funções dos Tribunais”, sinalizou.

Ainda esteve presente no evento o juiz federal Silvio Luiz Ferreira da Rocha, que declarou ser favorável à mudança. “Observando o que propõe a Constituição, sete conselheiros seria o ideal”, disse.

Fonte: Portal da CMSP