DISPOE SOBRE A APLICACAO DE SANCOES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 29/09/2011 10:25 Projeto: PL 56 24/02/2010 (ver documento) DISPOE SOBRE A APLICACAO DE SANCOES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
