IMOVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS 29/09/2011 10:49 Projeto: PL 345 04/08/2010 (ver documento) DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE PERCENTUAL DOS IMOVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS