DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR "FIO DENTAL" 29/09/2011 15:54 Projeto: PL 555 01/09/2009 (ver documento) DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR "FIO DENTAL" NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS