Dúvidas sobre o regimento causam polêmicas na sessão plenária
RenattodSousa
A sessão ordinária da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) desta quarta-feira (30) começou com uma polêmica. O vereador Aurélio Miguel, líder da bancada do PR, questionou a Mesa Diretora sobre o pedido de CPI protocolado por ele para investigar denúncias de fraude no pagamento de outorga onerosa na construção de edifícios em áreas nobres da cidade.
O presidente da Câmara, vereador José Police Neto, contestou o argumento do colega, esclarecendo que, do ponto de vista do regimento, pedidos de CPI não são baseados em apoiamentos e sim subscrições.
“Uma CPI você não apoia, você subscreve. Todos os vereadores que assinam são autores do pedido. Tanto que as CPIs têm seu artigo próprio no regimento, o 91, que não diz nada sobre não poder retirar assinaturas. E no direito, quando não diz que é proibido, então é permitido”, afirmou Police.
“Protocolei o pedido de CPI com 19 assinaturas e não foi publicado no Diário Oficial por essa Mesa. O parlamento deveria ser independente do Executivo, mas quando vereadores retiram a assinatura depois de protocoladas, tiramos a credibilidade da instituição. A Câmara tem a função de fiscalizar o Executivo”, protestou Aurélio Miguel.
As denúncias remetem a suspeitas de fraudes de 15 anos atrás que teriam causado um rombo de R$ 41 milhões aos cofres municipais. As empresas são suspeitas de fraudar o valor do metro quadrado que constava do carnê do IPTU do imóvel com objetivo de enganar técnicos da Prefeitura e conseguir aprovar o empreendimento, pagando um valor menor pela construção do prédio.
Miguel baseou sua reclamação no artigo 214 do regimento interno da CMSP, que trata das proposições dirigidas à Mesa Diretora. Segundo o artigo, as assinaturas que acompanham a do vereador autor de um requerimento serão consideradas de apoiamento, não podendo ser retiradas após sua entrega à Mesa. O vereador chegou a manifestar a intenção de questionar a Mesa Diretora junto ao Ministério Público.
Para resolver a questão, evitando novas polêmicas parecidas no futuro, o presidente da Câmara afirmou que vai apresentar em breve um Projeto de Resolução que acresce um parágrafo ao artigo 91 para tratar justamente dessa questão. “O signatário do requerimento de criação de Comissão Parlamentar de inquérito não poderá desistir da proposição e retirar sua assinatura após a entrega do requerimento à Mesa”, diz o texto do artigo a ser inserido.
O projeto, antes de entrar em vigor, precisa ser aprovado pelas comissões e pelo plenário da Casa.
Fonte: Portal da CMSP