Em sessão extra, vereadores aprovam continuidade do alvará provisório

Em sessão extraordinária convocada para esta segunda-feira, dia 31, a Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, o projeto que estende a possibilidade de solicitação do alvará provisório em São Paulo até 2016. O benefício é concedido a comércios que funcionam em imóveis irregulares e tem duração de quatro anos. A proposta segue agora para sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).

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A pressa dos vereadores é resultado de um erro ocorrido na semana passada, quando o projeto foi aprovado com o número de votos abaixo do que estipula o regimento interno da Casa. O equívoco no procedimento foi percebido na quinta-feira, dia 27, quando a proposta foi alterada e colocada novamente em votação, em primeira discussão. Como toda lei requer duas aprovações em plenário, e o prazo de solicitação do alvará terminaria hoje, a Câmara teve de convocar sessão extra.

O alvará provisório foi criado em 2011, ainda na gestão de Gilberto Kassab (PSD), para beneficiar construções com até 1,5 mil m² com dificuldades em obter o Habite-se. Com ele, o comércio pode funcionar durante o processo de regularização do imóvel. No ano passado, uma alteração na lei original amplicou o escopo da concessão para imóveis de até 5 mil m².

A licença pode ser solicitada pela internet, no portal da Prefeitura.