29/09/2011 10:10
ACRESCE AS ALINEAS "I" AO ART. 37 E "D" AO ART. 38 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO)
