INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 29/09/2011 10:45 Projeto: PL 287 22/06/2010 (ver documento) INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REF. AO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO)
