Justiça derruba liminar que impedia reajuste do IPTU

A suspensão do reajuste do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), prevista pela lei 15.889/2013 (sancionada em 6 de novembro de 2013), e que estava embargada desde o ano passado, foi cassada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na tarde desta quarta-feira (26/11).

Na decisão, o pleno do TJSP julgou o mérito de duas ações movidas pela FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira). Dos 25 desembargadores, 17 votaram contra a suspensão.

O procurador chefe da Câmara Municipal, Paulo Augusto Baccarin, entende que a Câmara e a prefeitura saíram vitoriosos em um processo em que foram igualmente réus, pois, havia a tentativa de manter a suspensão do aumento sob a justificativa de ter havido falhas no processo legislativo.

“Questionaram o fato de o projeto de lei ter sido incluído em pé de pauta no dia da votação, o que é absolutamente regimental, pois, o plenário da Casa é soberano e se há entendimento entre os vereadores, podem ser feitas inclusões na pauta perfeitamente”, explicou Baccarin.

O presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo (PT), se manifestou ainda durante a sessão plenária, minutos após a divulgação da decisão judicial. “É uma vitória da democracia”.

Não há mais possibilidades de recursos no TJSP, caso queiram [tanto FIESP quanto PSDB], terão que recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas terão remotas possibilidades de êxito, de acordo com Baccarin.

“Eles podem entrar com um recurso extraordinário, mas o TJ segue a jurisprudência do STF, portanto, essa alternativa torna-se extremamente remota. É possível que este recurso, caso seja efetivado pelas partes, nem consiga ir adiante”, analisou.

Sobre o reajuste

Com a vitória na justiça, a prefeitura de São Paulo fica autorizada a promover aumento de 20% para imóveis residenciais e de até 35% para imóveis comerciais. A equalização dos valores do IPTU, com base no valor venal do imóvel, acarretará em impostos mais altos em áreas nobres da cidade e escalonado para a periferia. Neste novo cenário, a prefeitura aumentará sua arrecadação em cerca de R$ 800 milhões.

Fonte: Portal da CMSP