Lei das boas práticas no serviço público é sancionada

A Prefeitura de São Paulo sancionou na terça-feira (12) a lei municipal 15.410, de autoria do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), que estabelece boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos usuários de serviços públicos na capital paulista. O projeto que deu origem à lei (PL 495/2009) foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em junho.

"O cidadão que necessita deste serviço tem de recebê-lo de uma forma ágil, com qualidade e com informações completas. O tratamento ao usuário deve observar princípios de boa-fé, dignidade, respeito, transparência e cordialidade, com ausência de pré-julgamento ou qualquer outro tipo de discriminação e preconceito”, disse Cunha.

A lei não prevê punição ao servidor que não aja de acordo com o que está previsto no texto legal, mas, caso isso ocorra, ele deverá passar por novos treinamentos de reciclagem e reorientação. "A punição é algo ruim quando se quer melhorar. Punir é antipático, doloroso e não resolve o problema. Temos que orientar, treinar e convencer o servidor sobre a importância das boas práticas no atendimento ao cidadão", concluiu o vereador.

Para auxiliar os cidadãos, será instituído o Comitê de Usuários dos Serviços Públicos da Cidade de São Paulo, buscando assegurar a participação e controle dos usuários para avaliar a implementação dos padrões de qualidade em cada órgão da administração municipal e elaborar seu regimento interno e plano de ação.

O Comitê será constituído paritariamente por representantes da administração municipal, dos usuários de serviços públicos e dos órgãos responsáveis pelo atendimento, incluindo a Ouvidoria Geral da Cidade de São Paulo, conforme decreto regulamentador.  Os serviços prestados pelos membros do órgão não serão remunerados.

OUTROS PROJETOS
Para conhecer todos os projetos de lei aprovados no primeiro semestre de 2011, clique na imagem abaixo:

Fonte: Portal da CMSP