PROIBICAO DE FUMO EM ESTADIOS DE FUTEBOL 29/09/2011 14:44 Projeto: PL 8 03/02/2009 (ver documento) ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REF. PROIBICAO DE FUMO EM ESTADIOS DE FUTEBOL)
