Projeto de lei das calçadas passa por audiência pública na terça

Na próxima terça-feira (9/4), às 12h, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizará uma audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) 56/2013, que flexibiliza a aplicação de multas para donos de imóveis cujas calçadas não estejam em conformidade com a legislação.

No município de São Paulo, o proprietário é responsável pela manutenção do passeio em frente a seu imóvel e está sujeito a uma multa de R$ 300 por metro linear de calçada em caso de irregularidade. Pelo projeto, aprovado em primeira discussão na última quarta-feira (3/4), os proprietários que sanarem os problemas até 30 dias após a fiscalização da Prefeitura serão isentos da multa.

A proposição também autoriza a Prefeitura a executar obras negligenciadas pelos proprietários, cobrando depois dos responsáveis. Permite ainda que o valor da multa seja deduzido do que foi pago por esses serviços.

A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção do Executivo, podendo ser alterado pelos vereadores nesse meio tempo.

 Audiência Pública - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente 

Data: 9/4
Hora: 12h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar
Endereço: Viaduto Jacareí, nº 100 - Bela Vista

Fonte: Portal da CMSP