Projeto prevê regras para comércio de alimentos em vias públicas
Regras devem ser estabelecidas para a comercialização de alimentos em vias públicas. É o que prevê um Projeto de Lei (311/2013), aprovado em primeira discussão na sessão plenária desta quarta-feira, na Câmara.
De acordo com a justificativa da matéria, “a atividade de comércio tem sido realizada de modo desorganizada e sem controle ou fiscalização, sem atendimento a parâmetros de higiene e segurança do alimento, pondo em risco a saúde da população. Assim, mostra-se necessário e urgente a regulamentação dessa atividade”.
O projeto é de autoria dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Marco Aurelio Cunha (PSD), Ricardo Nunes (PMDB), Arselino Tatto (PT) e Floriano Pesaro (PSDB).
O texto ainda precisa ser analisado novamente em plenário e aprovado em segunda votação para ser encaminhado para sanção do Executivo.
Veja outros projetos aprovados nesta quarta-feira.
PL 482 /2013, do Executivo. Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB-SP, da propriedade de imóveis integrantes do Conjunto Habitacional Comandante Taylor, e estabelece providências corretas. Fase da discussão: 1ª
PL 502 /2013, do Executivo. Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade à distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica. Fase da discussão: 1ª
PL 449 /2013, do Executivo. Altera o Plano de Melhoramentos Viários aprovado pela Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011. Fase da discussão: 1ª
PL 433 /2012, do Executivo. Aprova plano de melhoramentos viários no Distrito de Jardim Ângela e revoga a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009. Fase da discussão: 2ª
Fonte: Portal da CMSP