PUBLICACAO DE INFORMACOES ATINENTES AO SERVICO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS 29/09/2011 10:52 Projeto: PL 454 06/10/2010 (ver documento) DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DE INFORMACOES ATINENTES AO SERVICO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO ENDERECO ELETRONICO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS