SUBSTITUICAO DE VEICULO ESCOLAR REGISTRADO POR OUTRO SIMILAR EM VIRTUDE DE AVARIA MECANICA OU DE OUTRA ORIGEM 29/09/2011 11:00 Projeto: PL 530 15/12/2010 (ver documento) DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DE VEICULO ESCOLAR REGISTRADO POR OUTRO SIMILAR EM VIRTUDE DE AVARIA MECANICA OU DE OUTRA ORIGEM, PELO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
