SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 51.674, DE 30 DE JULHO DE 2010

SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 51.674, DE 30 DE JULHO DE 2010 (REF. A NORMAS ESPECIFICAS PARA INSTALACAO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, E HABITACAO DE MERCADO POPULAR - HMP EM ZONA DE PRESERVACAO AMBIENTAL - ZEPAM, ZONA ESPECIAL DE PRODUCAO AGRICOLA E DE EXTRACAO MINERAL - ZEPAG E ZONA DE LAZER E TURISMO - ZLT)