SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 5º, E SEUS INCISOS 29/09/2011 11:16 Projeto: PDL 52 02/08/2011 (ver documento) SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 5º, E SEUS INCISOS, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 7º,E PARAGRAFOS 1º E 2º, TODOS DA PORTARIA Nº 58/11 - SMT, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
